RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM O RECONHECIMENTO DE CULPA. VIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PRISÃO PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Penal estabelece no artigo 42 o instituto da detração, prevendo que devem ser computadas, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade  de detração do tempo de prisão cautelar em processos distintos, desde que a pena a ser detraída refira-se a crime praticado em momento anterior à constrição cautelar, sob pena de criar-se um sistema de crédito na Justiça Criminal. 3. A detração em processos distintos é notadamente relevante quando a prisão processual se referir a processo em que tenha sido prolatada sentença absolutória ou em que tenha sido declarada extinta a punibilidade (exceto quando for extinta pelo cumprimento da pena). 4. O agravante não foi absolvido nem foi declarada extinta a punibilidade no processo pelo qual ficou preso cautelarmente, sendo condenado definitivamente; porém o tempo em que permaneceu recolhido provisoriamente foi superior à prisão pena imposta na mesma ação penal. 5. Detraída a prisão cautelar nos mesmos autos, o  lapso temporal de prisão provisória excedente à prisão pena deve ser empregado na detração de pena aplicada em processo distinto para crime anterior. 6. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM O RECONHECIMENTO DE CULPA. VIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PRISÃO PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Penal estabelece no artigo 42 o instituto da detração, prevendo que devem ser computadas, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade  de detração do tempo de prisão cautelar em processos distintos, desde que a pena a ser detraída refira-se a crime praticado em momento anterior à constrição cautelar, sob pena de criar-se um sistema de crédito na Justiça Criminal. 3. A detração em processos distintos é notadamente relevante quando a prisão processual se referir a processo em que tenha sido prolatada sentença absolutória ou em que tenha sido declarada extinta a punibilidade (exceto quando for extinta pelo cumprimento da pena). 4. O agravante não foi absolvido nem foi declarada extinta a punibilidade no processo pelo qual ficou preso cautelarmente, sendo condenado definitivamente; porém o tempo em que permaneceu recolhido provisoriamente foi superior à prisão pena imposta na mesma ação penal. 5. Detraída a prisão cautelar nos mesmos autos, o  lapso temporal de prisão provisória excedente à prisão pena deve ser empregado na detração de pena aplicada em processo distinto para crime anterior. 6. Recurso provido.
(Acórdão 1379451, 07266218920218070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no PJe: 26/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)