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Classe do Processo:

07363714920208070001 - (0736371-49.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1377722

Data de Julgamento:

07/10/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas e laudo pericial, é firme no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, o que torna inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Para a exasperação da pena mínima com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, é necessária uma análise conjunta das duas variáveis (natureza e quantidade da droga). No caso, foram apreendidos 0,24g (vinte e quatro centigramas) de crack, quantidade que não se mostra suficiente para fundamentar a exasperação da pena-base, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pena reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas e laudo pericial, é firme no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, o que torna inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Para a exasperação da pena mínima com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, é necessária uma análise conjunta das duas variáveis (natureza e quantidade da droga). No caso, foram apreendidos 0,24g (vinte e quatro centigramas) de crack, quantidade que não se mostra suficiente para fundamentar a exasperação da pena-base, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pena reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  
(Acórdão 1377722, 07363714920208070001, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no PJe: 20/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)