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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07133917720218070000 - (0713391-77.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1374920

Data de Julgamento:

23/09/2021

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. BEM DIVERSO DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão extra petita é aquela que concede à parte bem diverso do pedido deduzido em juízo. Não é esta a hipótese dos autos, em que o juízo deferiu a penhora, porém em menor extensão, apenas sobre os direitos aquisitivos. 2. A pretensão deduzida em juízo na execução por quantia certa é a satisfação do crédito representado pelo título executivo. Assim, cabe ao credor apontar ao juízo bens e direitos do devedor que possam ser alienados para, com o produto de sua venda, saldar a dívida. Em atenção ao princípio da cooperação e diante da clara comprovação da existência de direito do devedor com conteúdo econômico, o magistrado apenas adequou o pedido do credor dentro dos limites da legalidade e determinou a constrição somente sobre os direitos aquisitivos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Penhora de direitos aquisitivos no contrato de alienação fiduciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. BEM DIVERSO DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO.  NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A decisão extra petita é aquela que concede à parte bem diverso do pedido deduzido em juízo. Não é esta a hipótese dos autos, em que o juízo deferiu a penhora, porém em menor extensão, apenas sobre os direitos aquisitivos.   2.     A pretensão deduzida em juízo na execução por quantia certa é a satisfação do crédito representado pelo título executivo. Assim, cabe ao credor apontar ao juízo bens e direitos do devedor que possam ser alienados para, com o produto de sua venda, saldar a dívida. Em atenção ao princípio da cooperação e diante da clara comprovação da existência de direito do devedor com conteúdo econômico, o magistrado apenas adequou o pedido do credor dentro dos limites da legalidade e determinou a constrição somente sobre os direitos aquisitivos. 3.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.     
(Acórdão 1374920, 07133917720218070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. BEM DIVERSO DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO.  NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A decisão extra petita é aquela que concede à parte bem diverso do pedido deduzido em juízo. Não é esta a hipótese dos autos, em que o juízo deferiu a penhora, porém em menor extensão, apenas sobre os direitos aquisitivos.   2.     A pretensão deduzida em juízo na execução por quantia certa é a satisfação do crédito representado pelo título executivo. Assim, cabe ao credor apontar ao juízo bens e direitos do devedor que possam ser alienados para, com o produto de sua venda, saldar a dívida. Em atenção ao princípio da cooperação e diante da clara comprovação da existência de direito do devedor com conteúdo econômico, o magistrado apenas adequou o pedido do credor dentro dos limites da legalidade e determinou a constrição somente sobre os direitos aquisitivos. 3.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.     
(Acórdão 1374920, 07133917720218070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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