SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07012284220208070019 - (0701228-42.2020.8.07.0019 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1373475

Data de Julgamento:

22/09/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator(a):

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo interno dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo interno possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. Constatado que a interposição do agravo interno se deu após ultimado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, resta evidenciada a intempestividade do recurso 3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:

NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo interno dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo interno possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. Constatado que a interposição do agravo interno se deu após ultimado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, resta evidenciada a intempestividade do recurso 3. Agravo interno não conhecido.  
(Acórdão 1373475, 07012284220208070019, Relator(a): SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo interno dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo interno possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. Constatado que a interposição do agravo interno se deu após ultimado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, resta evidenciada a intempestividade do recurso 3. Agravo interno não conhecido.  
(Acórdão 1373475, 07012284220208070019, Relator(a): SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE