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Classe do Processo:
07024662220218070000 - (0702466-22.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1367951
Data de Julgamento:
26/08/2021
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CCB 50. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, depende do abuso traduzido em inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CCB 50. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, depende do abuso traduzido em inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado. (Acórdão 1367951, 07024662220218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CCB 50. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, depende do abuso traduzido em inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado.
(
Acórdão 1367951
, 07024662220218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CCB 50. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, depende do abuso traduzido em inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado. (Acórdão 1367951, 07024662220218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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