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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07350773020188070001 - (0735077-30.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1365564

Data de Julgamento:

25/08/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA. VEÍCULO COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Nacional, a qual prevê a necessidade de manutenção de distância de segurança por todos aqueles que trafegam. Em outras palavras, com a inversão do ônus natural da prova, cabe a quem bateu na traseira de veículo comprovar a culpa de terceiro para afastar a sua, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-roga em seus direitos para acionar o causador do dano. 3. Não há que se falar em apresentação de três orçamentos para a escolha do de menor valor quando estamos diante de ações regressivas por sub-rogação legal. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Jurisprudência em Temas:

Acidente automobilístico - colisão traseira - culpa presumida

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA. VEÍCULO COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1.    Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Nacional, a qual prevê a necessidade de manutenção de distância de segurança por todos aqueles que trafegam. Em outras palavras, com a inversão do ônus natural da prova, cabe a quem bateu na traseira de veículo comprovar a culpa de terceiro para afastar a sua, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2.    A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-roga em seus direitos para acionar o causador do dano. 3.    Não há que se falar em apresentação de três orçamentos para a escolha do de menor valor quando estamos diante de ações regressivas por sub-rogação legal. 4.    Recurso improvido. 5.    Sentença mantida.  
(Acórdão 1365564, 07350773020188070001, Relator(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA. VEÍCULO COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1.    Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Nacional, a qual prevê a necessidade de manutenção de distância de segurança por todos aqueles que trafegam. Em outras palavras, com a inversão do ônus natural da prova, cabe a quem bateu na traseira de veículo comprovar a culpa de terceiro para afastar a sua, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2.    A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-roga em seus direitos para acionar o causador do dano. 3.    Não há que se falar em apresentação de três orçamentos para a escolha do de menor valor quando estamos diante de ações regressivas por sub-rogação legal. 4.    Recurso improvido. 5.    Sentença mantida.  
(Acórdão 1365564, 07350773020188070001, Relator(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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