AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE.  CONSIGNADO. TRATAMENTOS DISTINTOS. LIMITAÇÃO DE 30% SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO EM CONTA. LIVRE DISPOSIÇÃO DO TITULAR CONDICIONADA AO DEVER DE ACONSELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORMA DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PRESERVAÇÃO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Recurso tirado de decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória de urgência, à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. No caso, a agravante realizou duas modalidades de empréstimos: na folha de pagamento resultantes de empréstimos consignados e aqueles realizados diretamente em sua conta corrente. Os temas merecem tratamentos distintos.  3. Confere-se que são legítimos os descontos das parcelas de empréstimos em folha de pagamento da agravante, pois a quantia não excede o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007). 4. Em relação aos empréstimos com desconto em conta, verificou-se dos autos que, no extrato bancário de abril/2021 (ID 88999900. Pág. 4 dos autos originais) verifica-se que no dia 07/04 foi creditado o salário de R$ 3.113,90, e na mesma data descontados: a) R$ 319,18 de liquidação parcela consignado; b) R$ 1.205,67 de DEB EMPRÉSTIMO BENEFÍCIO; c) R$ 187,96 de DÉBITO ANTECIPAÇÃO SALARIAL; e d) R$ 1.401,09 de DÉBITO BRBPARCELADO, o que totaliza exatamente R$ 3.113,90, resultando em saldo zero. Nos extratos bancários colacionados aos autos de origem (ID 88999904) denota-se que em outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março também houve descontos de empréstimos que importaram em saldo zerado. Logo, evidente o comprometimento do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. Tradicionalmente têm-se a visão de que o mutuário é quem tem a tarefa de verificação de sua capacidade de reembolso devendo ser ele responsabilizado exclusivamente por contrair crédito maior do que pode pagar. Atualmente, contudo, com a concepção moderna dos contratos de massa que profissionalizam o fornecedor profissional de crédito, tem-se dado ênfase ao denominado "dever de aconselhamento". 6. Nessa nova visão, a responsabilidade para aferir a capacidade de reembolso do mutuário deve ser dividida entre o próprio consumidor e os agentes financeiros que têm maiores conhecimentos técnicos para analisar se aquela dívida poderá ser quitada futuramente, partindo-se dos dados fornecidos pelo consumidor. 7. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do desconto em conta corrente. Ficaram intactos os descontos das parcelas do empréstimo na folha de pagamento.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE.  CONSIGNADO. TRATAMENTOS DISTINTOS. LIMITAÇÃO DE 30% SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO EM CONTA. LIVRE DISPOSIÇÃO DO TITULAR CONDICIONADA AO DEVER DE ACONSELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORMA DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PRESERVAÇÃO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Recurso tirado de decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória de urgência, à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. No caso, a agravante realizou duas modalidades de empréstimos: na folha de pagamento resultantes de empréstimos consignados e aqueles realizados diretamente em sua conta corrente. Os temas merecem tratamentos distintos.  3. Confere-se que são legítimos os descontos das parcelas de empréstimos em folha de pagamento da agravante, pois a quantia não excede o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007). 4. Em relação aos empréstimos com desconto em conta, verificou-se dos autos que, no extrato bancário de abril/2021 (ID 88999900. Pág. 4 dos autos originais) verifica-se que no dia 07/04 foi creditado o salário de R$ 3.113,90, e na mesma data descontados: a) R$ 319,18 de liquidação parcela consignado; b) R$ 1.205,67 de DEB EMPRÉSTIMO BENEFÍCIO; c) R$ 187,96 de DÉBITO ANTECIPAÇÃO SALARIAL; e d) R$ 1.401,09 de DÉBITO BRBPARCELADO, o que totaliza exatamente R$ 3.113,90, resultando em saldo zero. Nos extratos bancários colacionados aos autos de origem (ID 88999904) denota-se que em outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março também houve descontos de empréstimos que importaram em saldo zerado. Logo, evidente o comprometimento do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. Tradicionalmente têm-se a visão de que o mutuário é quem tem a tarefa de verificação de sua capacidade de reembolso devendo ser ele responsabilizado exclusivamente por contrair crédito maior do que pode pagar. Atualmente, contudo, com a concepção moderna dos contratos de massa que profissionalizam o fornecedor profissional de crédito, tem-se dado ênfase ao denominado "dever de aconselhamento". 6. Nessa nova visão, a responsabilidade para aferir a capacidade de reembolso do mutuário deve ser dividida entre o próprio consumidor e os agentes financeiros que têm maiores conhecimentos técnicos para analisar se aquela dívida poderá ser quitada futuramente, partindo-se dos dados fornecidos pelo consumidor. 7. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do desconto em conta corrente. Ficaram intactos os descontos das parcelas do empréstimo na folha de pagamento.    
(Acórdão 1365375, 07167763320218070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)