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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07115972120218070000 - (0711597-21.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1362261
Data de Julgamento:
04/08/2021
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator(a):
CRUZ MACEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que o executado deposita o valor exigido ainda que para fins de garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, mas não oferece resistência efetiva ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso não provido.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que o executado deposita o valor exigido ainda que para fins de garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, mas não oferece resistência efetiva ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1362261, 07115972120218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que o executado deposita o valor exigido ainda que para fins de garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, mas não oferece resistência efetiva ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso não provido.
(
Acórdão 1362261
, 07115972120218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que o executado deposita o valor exigido ainda que para fins de garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, mas não oferece resistência efetiva ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1362261, 07115972120218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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