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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07223642120218070000 - (0722364-21.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1361365
Data de Julgamento:
05/08/2021
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator(a):
HUMBERTO ULHÔA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a incapacidade financeira, pelo decurso da segregação cautelar sem o pagamento do valor comedidamente arbitrado, impõe-se, com apoio no art. 350 do CPP, isentar o Paciente do pagamento da fiança. 2. ORDEM CONCEDIDA.
Decisão:
ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME
HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a incapacidade financeira, pelo decurso da segregação cautelar sem o pagamento do valor comedidamente arbitrado, impõe-se, com apoio no art. 350 do CPP, isentar o Paciente do pagamento da fiança. 2. ORDEM CONCEDIDA. (Acórdão 1361365, 07223642120218070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a incapacidade financeira, pelo decurso da segregação cautelar sem o pagamento do valor comedidamente arbitrado, impõe-se, com apoio no art. 350 do CPP, isentar o Paciente do pagamento da fiança. 2. ORDEM CONCEDIDA.
(
Acórdão 1361365
, 07223642120218070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a incapacidade financeira, pelo decurso da segregação cautelar sem o pagamento do valor comedidamente arbitrado, impõe-se, com apoio no art. 350 do CPP, isentar o Paciente do pagamento da fiança. 2. ORDEM CONCEDIDA. (Acórdão 1361365, 07223642120218070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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