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Classe do Processo:

07059738820218070000 - (0705973-88.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1359579

Data de Julgamento:

28/07/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTOS PERSISTEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. In casu, restou demonstrado que, embora a parte agravante tenha se insurgido em relação ao decisum de id nº 82335084 dos autos de origem, certo é que a decisão que, de fato, arbitrou a pena de multa litigiosa foi a de id nº 80100536 dos autos de origem que foi publicada em 21/01/2021, tendo o dia 11/02/2021 como termo final para interposição de recurso. 2. Por conseguinte, ao interpor o agravo de instrumento apenas em 26/03/2021, tem-se ser patente a sua intempestividade, tratando-se, pois, de recurso manifestamente inadmissível que não deve ser conhecido, nos moldes do inciso III do art. 932 do CPC. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTOS PERSISTEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. In casu, restou demonstrado que, embora a parte agravante tenha se insurgido em relação ao decisum de id nº 82335084 dos autos de origem, certo é que a decisão que, de fato, arbitrou a pena de multa litigiosa foi a de id nº 80100536 dos autos de origem que foi publicada em 21/01/2021, tendo o dia 11/02/2021 como termo final para interposição de recurso. 2. Por conseguinte, ao interpor o agravo de instrumento apenas em 26/03/2021, tem-se ser patente a sua intempestividade, tratando-se, pois, de recurso manifestamente inadmissível que não deve ser conhecido, nos moldes do inciso III do art. 932 do CPC. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  
(Acórdão 1359579, 07059738820218070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)