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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07196658820208070001 - (0719665-88.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1358290
Data de Julgamento:
22/07/2021
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator(a):
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Relator(a) Designado(a):
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar os meios necessários, a critério do médico assistente, para o diagnóstico e/ou tratamento de patologia inserta no âmbito da cobertura do plano. O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. A recusa injustificada de cobertura causou dano moral, cuja compensado foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, DES. FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO, VENCIDOS O RELATOR E A 1ª VOGAL, QUE LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
Jurisprudência em Temas:
Recusa injustificada de cobertura médica - danos morais
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar os meios necessários, a critério do médico assistente, para o diagnóstico e/ou tratamento de patologia inserta no âmbito da cobertura do plano. O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. A recusa injustificada de cobertura causou dano moral, cuja compensado foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Acórdão 1358290, 07196658820208070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Relator(a) Designado(a):FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar os meios necessários, a critério do médico assistente, para o diagnóstico e/ou tratamento de patologia inserta no âmbito da cobertura do plano. O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. A recusa injustificada de cobertura causou dano moral, cuja compensado foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(
Acórdão 1358290
, 07196658820208070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Relator(a) Designado(a):FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar os meios necessários, a critério do médico assistente, para o diagnóstico e/ou tratamento de patologia inserta no âmbito da cobertura do plano. O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. A recusa injustificada de cobertura causou dano moral, cuja compensado foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Acórdão 1358290, 07196658820208070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Relator(a) Designado(a):FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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