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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07163346720218070000 - (0716334-67.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1355953

Data de Julgamento:

15/07/2021

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena. Faltas graves. 1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o ?comportamento satisfatório? passou a ser ?bom comportamento?. 2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado. 3 - Consoante entendimento da Câmara Criminal, não se considera, em regra, faltas anteriores à progressão de regime para fins de exame do requisito subjetivo e concessão de benefícios, como o livramento condicional. 4 - Agravo provido em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios

Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena. Faltas graves. 1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o "comportamento satisfatório" passou a ser "bom comportamento". 2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado. 3 - Consoante entendimento da Câmara Criminal, não se considera, em regra, faltas anteriores à progressão de regime para fins de exame do requisito subjetivo e concessão de benefícios, como o livramento condicional. 4 - Agravo provido em parte.
(Acórdão 1355953, 07163346720218070000, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no PJe: 23/7/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena. Faltas graves. 1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o "comportamento satisfatório" passou a ser "bom comportamento". 2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado. 3 - Consoante entendimento da Câmara Criminal, não se considera, em regra, faltas anteriores à progressão de regime para fins de exame do requisito subjetivo e concessão de benefícios, como o livramento condicional. 4 - Agravo provido em parte.
(Acórdão 1355953, 07163346720218070000, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no PJe: 23/7/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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