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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07047235120208070001 - (0704723-51.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1353616

Data de Julgamento:

07/07/2021

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CÔNJUGE. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL. BENS. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA. FALTA. INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça na posse exclusiva do imóvel ou do bem. 2. Diante da ausência de decisão judicial definindo a partilha dos bens, tampouco o reconhecimento do condomínio relativo ao imóvel do casal, e ainda divergindo as partes quanto ao quinhão do bem relativo a cada cônjuge, resta caracterizada a falta de interesse processual. 3. Incabível o reconhecimento da prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de a tutela jurisdicional vindicada ser obtida em demanda judicial em curso. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, COPROPRIETÁRIO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL COMUM.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CÔNJUGE. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL. BENS. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA. FALTA. INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça na posse exclusiva do imóvel ou do bem.   2. Diante da ausência de decisão judicial definindo a partilha dos bens, tampouco o reconhecimento do condomínio relativo ao imóvel do casal, e ainda divergindo as partes quanto ao quinhão do bem relativo a cada cônjuge, resta caracterizada a falta de interesse processual.   3. Incabível o reconhecimento da prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de a tutela jurisdicional vindicada ser obtida em demanda judicial em curso.   4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CÔNJUGE. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL. BENS. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA. FALTA. INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça na posse exclusiva do imóvel ou do bem.   2. Diante da ausência de decisão judicial definindo a partilha dos bens, tampouco o reconhecimento do condomínio relativo ao imóvel do casal, e ainda divergindo as partes quanto ao quinhão do bem relativo a cada cônjuge, resta caracterizada a falta de interesse processual.   3. Incabível o reconhecimento da prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de a tutela jurisdicional vindicada ser obtida em demanda judicial em curso.   4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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