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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07188730620218070000 - (0718873-06.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1351061
Data de Julgamento:
24/06/2021
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator(a):
JESUINO RISSATO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 02/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. DISPENSA DA CONTRACAUTELA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatada a hipossuficiência econômica do autuado, é possível a dispensa da fiança, sem prejuízo da manutenção das obrigações do paciente, nos termos do art. 350, do CPP. 2. Ordem concedida.
Decisão:
CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Dispensa da fiança
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. DISPENSA DA CONTRACAUTELA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatada a hipossuficiência econômica do autuado, é possível a dispensa da fiança, sem prejuízo da manutenção das obrigações do paciente, nos termos do art. 350, do CPP. 2. Ordem concedida. (Acórdão 1351061, 07188730620218070000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no PJe: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. DISPENSA DA CONTRACAUTELA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatada a hipossuficiência econômica do autuado, é possível a dispensa da fiança, sem prejuízo da manutenção das obrigações do paciente, nos termos do art. 350, do CPP. 2. Ordem concedida.
(
Acórdão 1351061
, 07188730620218070000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no PJe: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. DISPENSA DA CONTRACAUTELA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatada a hipossuficiência econômica do autuado, é possível a dispensa da fiança, sem prejuízo da manutenção das obrigações do paciente, nos termos do art. 350, do CPP. 2. Ordem concedida. (Acórdão 1351061, 07188730620218070000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no PJe: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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