ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco inicial para a fluência do prazo prescricional é o momento em que há a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação, consoante se depreende do art. 189 do Código Civil. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no Decreto nº 20.910/32, o qual, em seu art. 1º, estabelece a incidência da prescrição quinquenal. 3. Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial, em que o autor pugnou pela anulação do ato que o reprovou no teste de aptidão física do concurso para soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e pela sua permanência definitiva nos quadros da PM/DF, nasceu o direito de exigir a promoção em ressarcimento de preterição, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre o término da conclusão do Curso de Formação e a promoção na carreira. 4. Afastada a prescrição e estando o feito maduro para julgamento, cabível a análise do mérito na instância recursal, nos termos do § 4º do no art. 1.013 do CPC. 5. O desempenho das atividades policiais militares durante o período sub judice garante o direito de recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar. 6. Prescrição afastada. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco inicial para a fluência do prazo prescricional é o momento em que há a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação, consoante se depreende do art. 189 do Código Civil. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no Decreto nº 20.910/32, o qual, em seu art. 1º, estabelece a incidência da prescrição quinquenal. 3. Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial, em que o autor pugnou pela anulação do ato que o reprovou no teste de aptidão física do concurso para soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e pela sua permanência definitiva nos quadros da PM/DF, nasceu o direito de exigir a promoção em ressarcimento de preterição, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre o término da conclusão do Curso de Formação e a promoção na carreira. 4. Afastada a prescrição e estando o feito maduro para julgamento, cabível a análise do mérito na instância recursal, nos termos do § 4º do no art. 1.013 do CPC. 5. O desempenho das atividades policiais militares durante o período sub judice garante o direito de recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar. 6. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Acórdão 1350406, 07046762620208070018, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)