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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07176943720218070000 - (0717694-37.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1348832
Data de Julgamento:
17/06/2021
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Fiança. Paciente sem recursos financeiros. Dispensa. Não dispondo o paciente de recursos para pagar a fiança arbitrada, é caso de se dispensá-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se façam necessárias. Ordem concedida.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Dispensa da fiança
Fiança. Paciente sem recursos financeiros. Dispensa. Não dispondo o paciente de recursos para pagar a fiança arbitrada, é caso de se dispensá-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se façam necessárias. Ordem concedida. (Acórdão 1348832, 07176943720218070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Fiança. Paciente sem recursos financeiros. Dispensa. Não dispondo o paciente de recursos para pagar a fiança arbitrada, é caso de se dispensá-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se façam necessárias. Ordem concedida.
(
Acórdão 1348832
, 07176943720218070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Fiança. Paciente sem recursos financeiros. Dispensa. Não dispondo o paciente de recursos para pagar a fiança arbitrada, é caso de se dispensá-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se façam necessárias. Ordem concedida. (Acórdão 1348832, 07176943720218070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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