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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07072489820198070014 - (0707248-98.2019.8.07.0014 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1346754

Data de Julgamento:

09/06/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS ESCOLARES. CÔMPUTO NA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Não obstante o artigo 1.707 do Código Civil vedar a compensação do crédito alimentar, no caso dos autos, deve ser permitida a compensação dos alimentos prestados in natura pelo alimentante, consubstanciados no pagamento das prestações referentes ao plano de saúde e despesas escolares, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, além de incontroversa a anuência da genitora do menor com a compensação. Precedentes. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

BINÔMIO, NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS ESCOLARES. CÔMPUTO NA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Não obstante o artigo 1.707 do Código Civil vedar a compensação do crédito alimentar, no caso dos autos, deve ser permitida a compensação dos alimentos prestados in natura pelo alimentante, consubstanciados no pagamento das prestações referentes ao plano de saúde e despesas escolares, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, além de incontroversa a anuência da genitora do menor com a compensação. Precedentes.  3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(Acórdão 1346754, 07072489820198070014, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS ESCOLARES. CÔMPUTO NA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Não obstante o artigo 1.707 do Código Civil vedar a compensação do crédito alimentar, no caso dos autos, deve ser permitida a compensação dos alimentos prestados in natura pelo alimentante, consubstanciados no pagamento das prestações referentes ao plano de saúde e despesas escolares, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, além de incontroversa a anuência da genitora do menor com a compensação. Precedentes.  3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(Acórdão 1346754, 07072489820198070014, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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