TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07107762520198070020 - (0710776-25.2019.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1342484
Data de Julgamento:
20/05/2021
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 08/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. L. 9.099/95. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. 1 - Os bens jurídicos tutelados pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06 são a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima - mulher. Não se aplicam, quanto a esses crimes, os institutos despenalizadores da L. 9.099/95 (art. 41 da L. 11.340/06; súmula 536 do STJ). 2 - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea ?f?, do CP, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, caracteriza bis in idem. 3 - Apelação provida em parte.
Decisão:
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
O descumprimento de medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, é crime?
Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas - "bis in idem"
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. L. 9.099/95. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. 1 - Os bens jurídicos tutelados pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06 são a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima - mulher. Não se aplicam, quanto a esses crimes, os institutos despenalizadores da L. 9.099/95 (art. 41 da L. 11.340/06; súmula 536 do STJ). 2 - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do CP, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, caracteriza bis in idem. 3 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1342484, 07107762520198070020, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. L. 9.099/95. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. 1 - Os bens jurídicos tutelados pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06 são a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima - mulher. Não se aplicam, quanto a esses crimes, os institutos despenalizadores da L. 9.099/95 (art. 41 da L. 11.340/06; súmula 536 do STJ). 2 - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do CP, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, caracteriza bis in idem. 3 - Apelação provida em parte.
(
Acórdão 1342484
, 07107762520198070020, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. L. 9.099/95. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. 1 - Os bens jurídicos tutelados pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06 são a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima - mulher. Não se aplicam, quanto a esses crimes, os institutos despenalizadores da L. 9.099/95 (art. 41 da L. 11.340/06; súmula 536 do STJ). 2 - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do CP, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, caracteriza bis in idem. 3 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1342484, 07107762520198070020, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
