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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00107159620188070003 - (0010715-96.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1340618

Data de Julgamento:

13/05/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AGENTE QUE ATIRA PEDRA NA DIREÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIROS FERIDOS POR ESTILHAÇOS DE VIDRO. DOLO EVENTUAL PRESENTE. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Provado que o réu, irritado por não ter conseguido embarcar no ônibus de transporte coletivo, arremessa uma pedra na sua direção, quando este ainda estava bem próximo, quebrando o vidro lateral e lesionando duas crianças que estavam no seu interior, considera-se que agiu com dolo eventual, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado, pois sabidamente trata-se de veículo utilizado para o transporte de pessoas. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados, bastando que o julgador demonstre os motivos do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AGENTE QUE ATIRA PEDRA NA DIREÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIROS FERIDOS POR ESTILHAÇOS DE VIDRO. DOLO EVENTUAL PRESENTE. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Provado que o réu, irritado por não ter conseguido embarcar no ônibus de transporte coletivo, arremessa uma pedra na sua direção, quando este ainda estava bem próximo, quebrando o vidro lateral e lesionando duas crianças que estavam no seu interior, considera-se que agiu com dolo eventual, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado, pois sabidamente trata-se de veículo utilizado para o transporte de pessoas. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados, bastando que o julgador demonstre os motivos do seu convencimento.  3. Recurso conhecido e improvido.
(Acórdão 1340618, 00107159620188070003, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 26/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AGENTE QUE ATIRA PEDRA NA DIREÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIROS FERIDOS POR ESTILHAÇOS DE VIDRO. DOLO EVENTUAL PRESENTE. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Provado que o réu, irritado por não ter conseguido embarcar no ônibus de transporte coletivo, arremessa uma pedra na sua direção, quando este ainda estava bem próximo, quebrando o vidro lateral e lesionando duas crianças que estavam no seu interior, considera-se que agiu com dolo eventual, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado, pois sabidamente trata-se de veículo utilizado para o transporte de pessoas. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados, bastando que o julgador demonstre os motivos do seu convencimento.  3. Recurso conhecido e improvido.
(Acórdão 1340618, 00107159620188070003, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 26/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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