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Classe do Processo:

07057997920218070000 - (0705799-79.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1340418

Data de Julgamento:

13/05/2021

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TIA E AVÓ. USO DE APLIQUES DE CABELO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. No âmbito do Distrito Federal, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE, expediu a Ordem de Serviço nº 82/2013, regulamentando o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais, estabelecendo, dentre outras hipóteses, a vedação à visitação de pessoas que utilizem apliques no cabelo. 3. Correta a decisão que indeferiu o direito de visita à tia e à avó do apenado, resguardando a segurança e a integridade física dos servidores e dos detentos dos estabelecimentos prisionais, tendo em vista o potencial ofensivo advindo dos grampos utilizados na fixação dos apliques. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TIA E AVÓ. USO DE APLIQUES DE CABELO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. No âmbito do Distrito Federal, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE, expediu a Ordem de Serviço nº 82/2013, regulamentando o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais, estabelecendo, dentre outras hipóteses, a vedação à visitação de pessoas que utilizem apliques no cabelo. 3. Correta a decisão que indeferiu o direito de visita à tia e à avó do apenado, resguardando a segurança e a integridade física dos servidores e dos detentos dos estabelecimentos prisionais, tendo em vista o potencial ofensivo advindo dos grampos utilizados na fixação dos apliques. 4. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1340418, 07057997920218070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 25/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)