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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07013464120208079000 - (0701346-41.2020.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1339285
Data de Julgamento:
13/05/2021
Órgão Julgador:
Turma de Uniformização
Relator(a):
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 05/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
O tema ?princípio da justeza ou conformidade constitucional? exigido no item ?b? da ?questão 1? da prova subjetiva do concurso público ao cargo de Delegado de Polícia Civil do DF não está inserido no conteúdo programático do Edital n. 01/2014.
Decisão:
INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PREJUDICIAL SUSCITADA PELO DR. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA REJEITADA. NO MÉRITO, UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, JOÃO LUIS FISCHER E ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, E RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: "O TEMA "PRINCÍPIO DA JUSTEZA OU CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL" EXIGIDO NO ITEM "B" DA QUESTÃO "1" DA PROVA SUBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL NÃO ESTÁ INSERIDO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL N. 01/2014, O QUE VIOLA O ARTIGO 9º, INCISO III E ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI DISTRITAL 4.949/2012."
O tema "princípio da justeza ou conformidade constitucional" exigido no item "b" da "questão 1" da prova subjetiva do concurso público ao cargo de Delegado de Polícia Civil do DF não está inserido no conteúdo programático do Edital n. 01/2014. (Acórdão 1339285, 07013464120208079000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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O tema "princípio da justeza ou conformidade constitucional" exigido no item "b" da "questão 1" da prova subjetiva do concurso público ao cargo de Delegado de Polícia Civil do DF não está inserido no conteúdo programático do Edital n. 01/2014.
(
Acórdão 1339285
, 07013464120208079000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
O tema "princípio da justeza ou conformidade constitucional" exigido no item "b" da "questão 1" da prova subjetiva do concurso público ao cargo de Delegado de Polícia Civil do DF não está inserido no conteúdo programático do Edital n. 01/2014. (Acórdão 1339285, 07013464120208079000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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