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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07012295020208079000 - (0701229-50.2020.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1339284
Data de Julgamento:
13/05/2021
Órgão Julgador:
Turma de Uniformização
Relator(a):
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AS AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE, NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS, ATUAM TÃO SOMENTE COMO INTERMEDIADORAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VOOS OCASIONADOS PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA.
Decisão:
INCIDENTE ADMITIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA E O JUIZ FERNANDO TAVERNARD. NO MÉRITO, UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES JOÃO LUIS FISCHER E ARNALDO CORRÊA SILVA, E FIXADA A SEGUINTE TESE: "AS AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE, NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS, ATUAM TÃO SOMENTE COMO INTERMEDIADORAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VOOS OCASIONADOS PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA."
AS AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE, NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS, ATUAM TÃO SOMENTE COMO INTERMEDIADORAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VOOS OCASIONADOS PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. (Acórdão 1339284, 07012295020208079000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AS AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE, NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS, ATUAM TÃO SOMENTE COMO INTERMEDIADORAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VOOS OCASIONADOS PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA.
(
Acórdão 1339284
, 07012295020208079000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AS AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE, NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS, ATUAM TÃO SOMENTE COMO INTERMEDIADORAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VOOS OCASIONADOS PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. (Acórdão 1339284, 07012295020208079000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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