SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07031158420218070000 - (0703115-84.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1338568

Data de Julgamento:

05/05/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DIREITO DO SEGURADO. INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO.AGRAVO DESPROVIDO. 1.A saúde é direito fundamental inerente ao ser humano e decorre da dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal. Destarte o atendimento domiciliar dE paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde. 2. Não cabe, pois, à seguradora decidir qual tratamento é o mais adequado para a saúde do beneficiário do plano de saúde, visto que tal indicação deve ficar a cargo do médico, profissional de saúde que é o técnico especializado em determinar qual o melhor tratamento na busca da recuperação e/ou mantença da saúde do paciente. 3. Reduzir as astreintes redundaria na possibilidade real de haver o não cumprimento do que foi determinado. 4.Recurso desprovido

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Plano de saúde - tratamento domiciliar (home care)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DIREITO DO SEGURADO. INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO.AGRAVO DESPROVIDO.   1.A saúde é direito fundamental inerente ao ser humano e decorre da dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal.  Destarte o atendimento domiciliar dE paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde.  2. Não cabe, pois, à seguradora decidir qual tratamento é o mais adequado para a saúde do beneficiário do plano de saúde, visto que tal indicação deve ficar a cargo do médico, profissional de saúde que é o técnico especializado em determinar qual o melhor tratamento na busca da recuperação e/ou mantença da saúde do paciente.    3. Reduzir as astreintes redundaria na possibilidade real de haver o não cumprimento do que foi determinado. 4.Recurso desprovido
(Acórdão 1338568, 07031158420218070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DIREITO DO SEGURADO. INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO.AGRAVO DESPROVIDO.   1.A saúde é direito fundamental inerente ao ser humano e decorre da dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal.  Destarte o atendimento domiciliar dE paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde.  2. Não cabe, pois, à seguradora decidir qual tratamento é o mais adequado para a saúde do beneficiário do plano de saúde, visto que tal indicação deve ficar a cargo do médico, profissional de saúde que é o técnico especializado em determinar qual o melhor tratamento na busca da recuperação e/ou mantença da saúde do paciente.    3. Reduzir as astreintes redundaria na possibilidade real de haver o não cumprimento do que foi determinado. 4.Recurso desprovido
(Acórdão 1338568, 07031158420218070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE