SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07095966320218070000 - (0709596-63.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1338488

Data de Julgamento:

06/05/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, no julgamento do HC coletivo n. 568.693-ES, ?a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional.? (HC 583.967/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) 2. Diante da hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança, ressalvada a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.

Decisão:

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Dispensa da fiança

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, no julgamento do HC coletivo n. 568.693-ES, "a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional." (HC 583.967/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) 2. Diante da hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança, ressalvada a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.
(Acórdão 1338488, 07095966320218070000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, no julgamento do HC coletivo n. 568.693-ES, "a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional." (HC 583.967/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) 2. Diante da hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança, ressalvada a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.
(Acórdão 1338488, 07095966320218070000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE