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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00004686820198070020 - (0000468-68.2019.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1338464

Data de Julgamento:

06/05/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, ?F?. BIS IN IDEM. DECOTE. I - Mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, quando a confissão, corroborada pelas declarações da vítima e informantes, além de cópias das mensagens de texto juntadas nos autos, demonstram que o réu descumpriu medida protetiva de proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, após devida ciência da decisão. II - Configura bis in idem a aplicação de agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP na dosimetria do crime de descumprimento de medida protetiva que, portanto, deve ser afastada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas - "bis in idem"

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, "F". BIS IN IDEM. DECOTE.   I - Mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, quando a confissão, corroborada pelas declarações da vítima e informantes, além de cópias das mensagens de texto juntadas nos autos, demonstram que o réu descumpriu medida protetiva de proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, após devida ciência da decisão. II - Configura bis in idem a aplicação de agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP na dosimetria do crime de descumprimento de medida protetiva que, portanto, deve ser afastada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1338464, 00004686820198070020, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 14/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, "F". BIS IN IDEM. DECOTE.   I - Mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, quando a confissão, corroborada pelas declarações da vítima e informantes, além de cópias das mensagens de texto juntadas nos autos, demonstram que o réu descumpriu medida protetiva de proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, após devida ciência da decisão. II - Configura bis in idem a aplicação de agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP na dosimetria do crime de descumprimento de medida protetiva que, portanto, deve ser afastada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1338464, 00004686820198070020, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 14/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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