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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07045803120218070000 - (0704580-31.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1337920

Data de Julgamento:

05/05/2021

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de sua vontade em harmonia com a Resolução n. 3.695, de 26.03.2009, do Banco Central do Brasil, que dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos. 2. Malgrado não haja notícias de que o mutuário tenha revogado a autorização extrajudicialmente, com a citação, deve-se considerar cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Empréstimo bancário - limitação dos descontos em conta corrente do devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de sua vontade em harmonia com a Resolução n. 3.695, de 26.03.2009, do Banco Central do Brasil, que dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos. 2. Malgrado não haja notícias de que o mutuário tenha revogado a autorização extrajudicialmente, com a citação, deve-se considerar cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.   
(Acórdão 1337920, 07045803120218070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no PJe: 18/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de sua vontade em harmonia com a Resolução n. 3.695, de 26.03.2009, do Banco Central do Brasil, que dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos. 2. Malgrado não haja notícias de que o mutuário tenha revogado a autorização extrajudicialmente, com a citação, deve-se considerar cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.   
(Acórdão 1337920, 07045803120218070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no PJe: 18/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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