APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRENCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença derivada de Ação Coletiva prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por meio dos Recursos Especiais Repetitivos 1.388.000/PR e 1.273.643/PR. 2.1. Tendo a ACP 1998.01.1.016798-9 transitado em julgado em 27/10/2009, o termo ad quem para a propositura do cumprimento de sentença findou-se em 28/10/2014, em virtude do feriado no servidor público, que suspendeu o expediente no dia 27/10/2014. 2.2. Tendo a presente ação sido proposta somente em 10/06/2019, mostra-se correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória do crédito vindicado. 3. Conforme já decidido no âmbito deste órgão julgador ?o ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material? (Acórdão 1253975, 07287252220198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, DJE: 23/6/2020). 4. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Prejudicado os pedidos de suspensão do processo, em virtude dos julgados paradigmas não interferirem nas conclusões aqui expostas.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRENCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença derivada de Ação Coletiva prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por meio dos Recursos Especiais Repetitivos 1.388.000/PR e 1.273.643/PR. 2.1. Tendo a ACP 1998.01.1.016798-9 transitado em julgado em 27/10/2009, o termo ad quem para a propositura do cumprimento de sentença findou-se em 28/10/2014, em virtude do feriado no servidor público, que suspendeu o expediente no dia 27/10/2014. 2.2. Tendo a presente ação sido proposta somente em 10/06/2019, mostra-se correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória do crédito vindicado. 3. Conforme já decidido no âmbito deste órgão julgador "o ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material" (Acórdão 1253975, 07287252220198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, DJE: 23/6/2020). 4. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Prejudicado os pedidos de suspensão do processo, em virtude dos julgados paradigmas não interferirem nas conclusões aqui expostas.
(Acórdão 1333624, 07332077620208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)