SISTJWEB

Classe do Processo:

07004134820208070018 - (0700413-48.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1332531

Data de Julgamento:

08/04/2021

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO E CONCESSÃO DE CASA-LAR. IDOSO EM EXTREMA VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRUPO FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - A dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela Constituição Federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do Estado, como da família e da sociedade (art. 230, CF). - Nos termos do art. 37, § 1º, do Estatuto do Idosos, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. - Comprovada a extrema vulnerabilidade de idoso, que apresenta quadro de saúde fragilizada, sobrevivendo em circunstâncias de abandono afetivo e familiar e sem moradia, é forçoso reconhecer a responsabilidade do Ente Distrital em garantir sua internação em instituição de longa permanência. - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO E CONCESSÃO DE CASA-LAR. IDOSO EM EXTREMA VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRUPO FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - A dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela Constituição Federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do Estado, como da família e da sociedade (art. 230, CF). - Nos termos do art. 37, § 1º, do Estatuto do Idosos, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. - Comprovada a extrema vulnerabilidade de idoso, que apresenta quadro de saúde fragilizada, sobrevivendo em circunstâncias de abandono afetivo e familiar e sem moradia, é forçoso reconhecer a responsabilidade do Ente Distrital em garantir sua internação em instituição de longa permanência. - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.  
(Acórdão 1332531, 07004134820208070018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)