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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07466430820208070000 - (0746643-08.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1332293

Data de Julgamento:

07/04/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/1990. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora do bem imóvel pertencente ao devedor, ora agravado. 2. A análise da impenhorabilidade do bem de família deve partir da premissa estabelecida pela norma prevista no art. 226, caput, da Constituição Federal, segundo a qual ?a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado?. 3. O art. 5º da Lei nº 8.009/1990 prevê que ?considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente?. 3.1. Nesse contexto a Lei nº 8.009/1990 protege o único imóvel residencial do devedor contra eventuais expropriações, ainda que esteja eventualmente cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residam. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada pela primeira vez a qualquer momento no curso do processo e não está submetido aos efeitos da preclusão. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/1990. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora do bem imóvel pertencente ao devedor, ora agravado.  2. A análise da impenhorabilidade do bem de família deve partir da premissa estabelecida pela norma prevista no art. 226, caput, da Constituição Federal, segundo a qual "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". 3. O art. 5º da Lei nº 8.009/1990 prevê que "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 3.1. Nesse contexto a Lei nº 8.009/1990 protege o único imóvel residencial do devedor contra eventuais expropriações, ainda que esteja eventualmente cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residam. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada pela primeira vez a qualquer momento no curso do processo e não está submetido aos efeitos da preclusão. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1332293, 07466430820208070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/1990. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora do bem imóvel pertencente ao devedor, ora agravado.  2. A análise da impenhorabilidade do bem de família deve partir da premissa estabelecida pela norma prevista no art. 226, caput, da Constituição Federal, segundo a qual "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". 3. O art. 5º da Lei nº 8.009/1990 prevê que "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 3.1. Nesse contexto a Lei nº 8.009/1990 protege o único imóvel residencial do devedor contra eventuais expropriações, ainda que esteja eventualmente cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residam. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada pela primeira vez a qualquer momento no curso do processo e não está submetido aos efeitos da preclusão. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1332293, 07466430820208070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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