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Dados do acórdão

Classe do Processo:

00072197320158070000 - (0007219-73.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1326355

Data de Julgamento:

11/03/2021

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Conforme a tese estipulada no julgamento do Recurso Especial 1.361.800/SP, ?os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior?. III. Segundo a tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF, ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente?. III. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária na fase de execução

DIREITO PROCESSUAL CIVI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Conforme a tese estipulada no julgamento do Recurso Especial 1.361.800/SP, "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". III. Segundo a tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF, "incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". III. Recurso conhecido e provido.   
(Acórdão 1326355, 00072197320158070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 19/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PROCESSUAL CIVI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Conforme a tese estipulada no julgamento do Recurso Especial 1.361.800/SP, "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". III. Segundo a tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF, "incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". III. Recurso conhecido e provido.   
(Acórdão 1326355, 00072197320158070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 19/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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