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Classe do Processo:

00009697920198070001 - (0000969-79.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1322468

Data de Julgamento:

03/03/2021

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Revisor:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA NEFESTA. CRACK E COCAÍNA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. JUSTIFICADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes, com base em condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos. 2. Sendo o condenado portador de maus antecedentes, falta-lhe requisito para o reconhecimento de crime privilegiado, bem como justificado se mostra a fixação de regime mais gravoso para cumprimento da pena, ainda mais considerando a natureza nefastada da droga apreendida e quantidade vultuosa. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

1

Jurisprudência em Temas:

Caracterização de maus antecedentes após o período depurador de condenação

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA NEFESTA. CRACK E COCAÍNA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. JUSTIFICADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes, com base em condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos. 2. Sendo o condenado portador de maus antecedentes, falta-lhe requisito para o reconhecimento de crime privilegiado, bem como justificado se mostra a fixação de regime mais gravoso para cumprimento da pena, ainda mais considerando a natureza nefastada da droga apreendida e quantidade vultuosa. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.  
(Acórdão 1322468, 00009697920198070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, , Revisor: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  Câmara Criminal, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 5/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)