ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.  REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGAS.  RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença em que, resolvendo-se o mérito da demanda, o Juiz aplica a teoria do fato consumado para assegurar a matrícula de criança em creche pública. 2 - Não se justifica a aplicação da teoria do fato consumado para assegurar vaga em creche pública ao Autor, uma vez que o presente Feito se encontra em tramitação para o deslinde da controvérsia relativa à existência desse direito. 3 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação [Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (de 0 a 5 anos em tempo integral) em Unidades Escolares da Rede Pública e Instituições Conveniadas], sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram. 4 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a parte Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-la devidamente. Preliminar rejeitada. Apelação  Cível  provida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.  REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGAS.  RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença em que, resolvendo-se o mérito da demanda, o Juiz aplica a teoria do fato consumado para assegurar a matrícula de criança em creche pública. 2 - Não se justifica a aplicação da teoria do fato consumado para assegurar vaga em creche pública ao Autor, uma vez que o presente Feito se encontra em tramitação para o deslinde da controvérsia relativa à existência desse direito. 3 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação [Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (de 0 a 5 anos em tempo integral) em Unidades Escolares da Rede Pública e Instituições Conveniadas], sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram. 4 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a parte Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-la devidamente. Preliminar rejeitada. Apelação  Cível  provida. Maioria qualificada.
(Acórdão 1320233, 07010708720208070018, Relator(a): ANA CANTARINO, , Relator(a) Designado(a):ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no PJe: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)