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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07502555120208070000 - (0750255-51.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1319373

Data de Julgamento:

18/02/2021

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI. Nº 8.009/1990. MANUTENÇÃO. ALTO VALOR. PRESCINDIBILIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I). 2. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 3. É ônus do credor demonstrar que o imóvel objeto da constrição não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/1990. 4. A garantia de impenhorabilidade do único imóvel residencial dos devedores independe do valor do bem, que pode ser alto, diante da ausência de restrição prevista em lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI. Nº 8.009/1990. MANUTENÇÃO. ALTO VALOR. PRESCINDIBILIDADE.  1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I). 2. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 3. É ônus do credor demonstrar que o imóvel objeto da constrição não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/1990. 4. A garantia de impenhorabilidade do único imóvel residencial dos devedores independe do valor do bem, que pode ser alto, diante da ausência de restrição prevista em lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.   
(Acórdão 1319373, 07502555120208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI. Nº 8.009/1990. MANUTENÇÃO. ALTO VALOR. PRESCINDIBILIDADE.  1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I). 2. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 3. É ônus do credor demonstrar que o imóvel objeto da constrição não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/1990. 4. A garantia de impenhorabilidade do único imóvel residencial dos devedores independe do valor do bem, que pode ser alto, diante da ausência de restrição prevista em lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.   
(Acórdão 1319373, 07502555120208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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