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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07472269020208070000 - (0747226-90.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1318487

Data de Julgamento:

18/02/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A detração é admitida em processos distintos quando o período a ser descontado consistir em prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, e a pena a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar. 2. Havendo na sentença a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se desproporcional a utilização do período integral de prisão preventiva para a declaração de extinção de punibilidade, já que tal delito não é apenado com pena privativa de liberdade. 3. Escorreita a decisão do juízo da execução que descontou um dia do período de prisão provisória para considerá-lo para a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, computando-se o tempo restante (mais de 8 meses) na execução das penas cujos delitos foram praticados anteriormente à custódia cautelar. 4. Agravo ministerial conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A detração é admitida em processos distintos quando o período a ser descontado consistir em prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, e a pena a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar. 2.  Havendo na sentença a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se desproporcional a utilização do período integral de prisão preventiva para a declaração de extinção de punibilidade, já que tal delito não é apenado com pena privativa de liberdade. 3. Escorreita a decisão do juízo da execução que descontou um dia do período de prisão provisória para considerá-lo para a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, computando-se o tempo restante (mais de 8 meses) na execução das penas cujos delitos foram praticados anteriormente à custódia cautelar. 4. Agravo ministerial conhecido e não provido.
(Acórdão 1318487, 07472269020208070000, Relator(a): JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 26/2/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A detração é admitida em processos distintos quando o período a ser descontado consistir em prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, e a pena a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar. 2.  Havendo na sentença a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se desproporcional a utilização do período integral de prisão preventiva para a declaração de extinção de punibilidade, já que tal delito não é apenado com pena privativa de liberdade. 3. Escorreita a decisão do juízo da execução que descontou um dia do período de prisão provisória para considerá-lo para a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, computando-se o tempo restante (mais de 8 meses) na execução das penas cujos delitos foram praticados anteriormente à custódia cautelar. 4. Agravo ministerial conhecido e não provido.
(Acórdão 1318487, 07472269020208070000, Relator(a): JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 26/2/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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