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Classe do Processo:
07503239820208070000 - (0750323-98.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1317401
Data de Julgamento:
11/02/2021
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 23/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Execução de pena. Reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Prévia oitiva do condenado. Para a conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, há que ser ouvido antes o acusado em audiência, na presença de seu defensor. Agravo provido.
Decisão:
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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Inteiro Teor:
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -