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Classe do Processo:

00056424020188070005 - (0005642-40.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1316193

Data de Julgamento:

04/02/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE COISA COMUM. ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. SAQUE. CONTA CONJUNTA FÁTICA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. EXTENSÃO À CORRÉ. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 156 do Código Penal procura resguardar o uso e o direito de posse da coisa em comum. A consumação ocorre no momento em que o autor toma para si, exclusivamente, a coisa em comum, não se exigindo, para tanto, que a posse oriunda desta subtração se dê pacificamente. 2. Encerrada a união estável entre a vítima e o réu, o denunciado se utilizou de artifícios para retirar a quase totalidade de recursos da conta bancária da vítima, os quais, embora pertencente a ambos, foi subtraído em benefício próprio, de forma que resta caracterizado o delito previsto no art. 156 do Código Penal. 3. Tão somente o fato da ofendida ser submetida à condição de vítima, sem demonstração mínima de ofensa a direito da personalidade, não configura dano moral passível de ser indenizado. 3.1. Condenação por danos morais afastada e estendida à corré, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE COISA COMUM. ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. SAQUE. CONTA CONJUNTA FÁTICA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. EXTENSÃO À CORRÉ. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 156 do Código Penal procura resguardar o uso e o direito de posse da coisa em comum. A consumação ocorre no momento em que o autor toma para si, exclusivamente, a coisa em comum, não se exigindo, para tanto, que a posse oriunda desta subtração se dê pacificamente. 2. Encerrada a união estável entre a vítima e o réu, o denunciado se utilizou de artifícios para retirar a quase totalidade de recursos da conta bancária da vítima, os quais, embora pertencente a ambos, foi subtraído em benefício próprio, de forma que resta caracterizado o delito previsto no art. 156 do Código Penal. 3. Tão somente o fato da ofendida ser submetida à condição de vítima, sem demonstração mínima de ofensa a direito da personalidade, não configura dano moral passível de ser indenizado. 3.1. Condenação por danos morais afastada e estendida à corré, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e provido em parte.  
(Acórdão 1316193, 00056424020188070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 12/2/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)