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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07402090320208070000 - (0740209-03.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1310182

Data de Julgamento:

10/12/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 19/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1. A reincidência, condição pessoal do réu, implica diversos efeitos desfavoráveis a ele, não se limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante, devendo ser observada, independentemente, pelo magistrado das execuções para a concessão de benesses, ainda que não constante do título condenatório. 2. Uma vez unificada as penas, os efeitos da reincidência devem alcançar a execução como um todo, não se restringindo, apenas, ao crime em que reconhecida. 3. Em caso de pluralidade de execuções, constando condenação por crime hediondo ou equiparado, a reincidência do apenado faz incidir a fração de 3/5 para progressão de regime sobre o total de pena a ser cumprida. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1. A reincidência, condição pessoal do réu, implica diversos efeitos desfavoráveis a ele, não se limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante, devendo ser observada, independentemente, pelo magistrado das execuções para a concessão de benesses, ainda que não constante do título condenatório. 2. Uma vez unificada as penas, os efeitos da reincidência devem alcançar a execução como um todo, não se restringindo, apenas, ao crime em que reconhecida. 3. Em caso de pluralidade de execuções, constando condenação por crime hediondo ou equiparado, a reincidência do apenado faz incidir a fração de 3/5 para progressão de regime sobre o total de pena a ser cumprida. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.    
(Acórdão 1310182, 07402090320208070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 19/1/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1. A reincidência, condição pessoal do réu, implica diversos efeitos desfavoráveis a ele, não se limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante, devendo ser observada, independentemente, pelo magistrado das execuções para a concessão de benesses, ainda que não constante do título condenatório. 2. Uma vez unificada as penas, os efeitos da reincidência devem alcançar a execução como um todo, não se restringindo, apenas, ao crime em que reconhecida. 3. Em caso de pluralidade de execuções, constando condenação por crime hediondo ou equiparado, a reincidência do apenado faz incidir a fração de 3/5 para progressão de regime sobre o total de pena a ser cumprida. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.    
(Acórdão 1310182, 07402090320208070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 19/1/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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