SISTJWEB

Classe do Processo:

00138574020168070016 - (0013857-40.2016.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1310174

Data de Julgamento:

10/12/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CRIME DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE DESACATO A MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas nos autos demonstram a prática dos crimes de publicação ou crítica indevida e de desacato a militar, ambos previsto no Código Penal Militar. 2. Ao publicar mensagens depreciativas a respeito de militares em grupo de WhatsApp com mais de cem pessoas, o recorrente difundiu para um número elevado de pessoas críticas indevidas, o que tipifica o crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar. 3. A conduta de desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela, é fato definido como crime com previsão legal no art. 299 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CRIME DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE DESACATO A MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas nos autos demonstram a prática dos crimes de publicação ou crítica indevida e de desacato a militar, ambos previsto no Código Penal Militar. 2. Ao publicar mensagens depreciativas a respeito de militares em grupo de WhatsApp com mais de cem pessoas, o recorrente difundiu para um número elevado de pessoas críticas indevidas, o que tipifica o crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar. 3. A conduta de desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela, é fato definido como crime com previsão legal no art. 299 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1310174, 00138574020168070016, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 20/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)