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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07018554920208070018 - (0701855-49.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1308374

Data de Julgamento:

02/12/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 16/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1.Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. 2. Consoante preveem o art.5°, § 1°, e o art. 208,caput, I e IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver violação ao princípio da isonomia, à reserva do possível ou mesmo pela existência de fila de espera. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.Preliminar rejeitada. Unânime.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Matrícula de criança em creche ou pré-escola pública - ação judicial

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.  1.Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. 2. Consoante preveem o art.5°, § 1°, e o art. 208,caput, I e IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e pré-escolas.  3.  O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver violação ao princípio da isonomia, à reserva do possível ou mesmo pela existência de fila de espera. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.Preliminar rejeitada. Unânime.  
(Acórdão 1308374, 07018554920208070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 16/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.  1.Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. 2. Consoante preveem o art.5°, § 1°, e o art. 208,caput, I e IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e pré-escolas.  3.  O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver violação ao princípio da isonomia, à reserva do possível ou mesmo pela existência de fila de espera. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.Preliminar rejeitada. Unânime.  
(Acórdão 1308374, 07018554920208070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 16/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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