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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07030633920188070018 - (0703063-39.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1308265

Data de Julgamento:

03/12/2020

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RÉU. 1. A caracterização da atividade insalubre ou perigosa, pra fins dos respectivos adicionais remuneratórios, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas pelas normas de regência. 2. Diante da existência de laudo pericial elaborado por auxiliar técnico do Juízo, com a qualificação necessária em sua área de atuação, e ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou o laudo apresentado pelo expert e o utilizou como razões de decidir. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Recurso não provido.

Decisão:

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Adicional de insalubridade - servidor público - necessidade de laudo técnico

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RÉU. 1. A caracterização da atividade insalubre ou perigosa, pra fins dos respectivos adicionais remuneratórios, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas pelas  normas de regência. 2. Diante da existência de laudo pericial elaborado por auxiliar técnico do Juízo, com a qualificação necessária em sua área de atuação, e ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou o laudo apresentado pelo expert e o utilizou como razões de decidir. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Recurso não provido.      
(Acórdão 1308265, 07030633920188070018, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RÉU. 1. A caracterização da atividade insalubre ou perigosa, pra fins dos respectivos adicionais remuneratórios, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas pelas  normas de regência. 2. Diante da existência de laudo pericial elaborado por auxiliar técnico do Juízo, com a qualificação necessária em sua área de atuação, e ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou o laudo apresentado pelo expert e o utilizou como razões de decidir. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Recurso não provido.      
(Acórdão 1308265, 07030633920188070018, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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