DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUXÍLIO EMERGENCIAL.  NATUREZA ALIMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA (INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ).  EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.  § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Deve ser reformada a decisão agravada, em que indeferido o pedido de constrição sobre o benefício emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, a qual estabeleceu medidas extraordinárias de proteção social a serem adotadas durante o período de emergência de saúde público decorrente do coronavírus (Covid-19). 2 - A despeito da recomendação contida na Resolução nº 318/2020 e do caráter alimentar da verba recebida a título de auxílio emergencial (artigo 833, IV e X, CPC), decorre da Lei a permissão de penhora, em caráter excepcional, dos valores recebidos a tal título para o pagamento de prestações de caráter alimentício (artigo 833, § 2º, CPC), o que é o caso dos autos. 3 - É razoável a penhora, a incidir sobre o valor do auxílio emergencial recebido pela Agrada, de valor correspondente à prestação alimentícia devida ao seu filho, Agravante. Conforme narrado, a Agravada possui outros filhos e também necessita dessa parcela para a sua sobrevivência em contexto de emergência pública decorrente da pandemia. Esse valor, além de adimplir a prestação alimentícia, não tem o condão de comprometer as finalidades do auxílio para a garantia de sobrevivência digna da parte Agravada.  Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUXÍLIO EMERGENCIAL.  NATUREZA ALIMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA (INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ).  EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.  § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Deve ser reformada a decisão agravada, em que indeferido o pedido de constrição sobre o benefício emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, a qual estabeleceu medidas extraordinárias de proteção social a serem adotadas durante o período de emergência de saúde público decorrente do coronavírus (Covid-19). 2 - A despeito da recomendação contida na Resolução nº 318/2020 e do caráter alimentar da verba recebida a título de auxílio emergencial (artigo 833, IV e X, CPC), decorre da Lei a permissão de penhora, em caráter excepcional, dos valores recebidos a tal título para o pagamento de prestações de caráter alimentício (artigo 833, § 2º, CPC), o que é o caso dos autos. 3 - É razoável a penhora, a incidir sobre o valor do auxílio emergencial recebido pela Agrada, de valor correspondente à prestação alimentícia devida ao seu filho, Agravante. Conforme narrado, a Agravada possui outros filhos e também necessita dessa parcela para a sua sobrevivência em contexto de emergência pública decorrente da pandemia. Esse valor, além de adimplir a prestação alimentícia, não tem o condão de comprometer as finalidades do auxílio para a garantia de sobrevivência digna da parte Agravada.  Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.   
(Acórdão 1306177, 07307386020208070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)