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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07267018720208070000 - (0726701-87.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1302700

Data de Julgamento:

19/11/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do CP e art. 181 da LEP. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade carece da realização da intimação do sentenciado e de sua prévia oitiva em audiência de justificação, inclusive com a expedição e cumprimento de mandado de prisão para esta finalidade, uma vez que o termo ?injustificado? (art. 44, §4º, do CP) somente poderá ser avaliado diante da presença de justificativa apresentada pelo apenado. 3. A reconversão operada pelo Juiz da Execução da VEPEMA é provisória, até que o sentenciado seja devidamente localizado e ouvido em audiência de justificação, momento em que, caso afastada a sua justificativa, a reconversão se torna definitiva, ficando a cargo do Juízo da VEPERA o processamento da execução. 4. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do CP e art. 181 da LEP. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade carece da realização da intimação do sentenciado e de sua prévia oitiva em audiência de justificação, inclusive com a expedição e cumprimento de mandado de prisão para esta finalidade, uma vez que o termo "injustificado"  (art. 44, §4º, do CP) somente poderá ser avaliado diante da presença de justificativa apresentada pelo apenado. 3. A reconversão operada pelo Juiz da Execução da VEPEMA é provisória, até que o sentenciado seja devidamente localizado e ouvido em audiência de justificação, momento em que, caso afastada a sua justificativa, a reconversão se torna definitiva, ficando a cargo do Juízo da VEPERA o processamento da execução. 4. Recurso provido.
(Acórdão 1302700, 07267018720208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 3/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do CP e art. 181 da LEP. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade carece da realização da intimação do sentenciado e de sua prévia oitiva em audiência de justificação, inclusive com a expedição e cumprimento de mandado de prisão para esta finalidade, uma vez que o termo "injustificado"  (art. 44, §4º, do CP) somente poderá ser avaliado diante da presença de justificativa apresentada pelo apenado. 3. A reconversão operada pelo Juiz da Execução da VEPEMA é provisória, até que o sentenciado seja devidamente localizado e ouvido em audiência de justificação, momento em que, caso afastada a sua justificativa, a reconversão se torna definitiva, ficando a cargo do Juízo da VEPERA o processamento da execução. 4. Recurso provido.
(Acórdão 1302700, 07267018720208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 3/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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