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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00065110820118070018 - (0006511-08.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1301880

Data de Julgamento:

05/11/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO GDF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, INCISO I, § 1º, DA LEI N° 8.112/90. ROL TAXATIVO. JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. De acordo com o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. 2. Segundo entendimento esposado pelo excelso STF, em julgamento com repercussão geral, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE nº 656.860/MT). 3. Em se tratando de servidor público portador de transtorno esquizoafetivo, doença esta não especificada expressamente em lei e não sendo possível sua equiparação com aquelas inseridas no art. 18, § 5º, da Lei Complementar nº 769/08, não há que se falar em conversão dos proventos de aposentadoria proporcionais em integrais. 4. Apelo e remessa oficial providos.

Decisão:

DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Aposentadoria por invalidez - requisitos

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO GDF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, INCISO I, § 1º, DA LEI N° 8.112/90. ROL TAXATIVO. JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1.  De acordo com o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. 2. Segundo entendimento esposado pelo excelso STF, em julgamento com repercussão geral, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE nº 656.860/MT). 3. Em se tratando de servidor público portador de transtorno esquizoafetivo, doença esta não especificada expressamente em lei e não sendo possível sua equiparação com aquelas inseridas no art. 18, § 5º, da Lei Complementar nº 769/08, não há que se falar em conversão dos proventos de aposentadoria proporcionais em integrais. 4. Apelo e remessa oficial providos.
(Acórdão 1301880, 00065110820118070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO GDF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, INCISO I, § 1º, DA LEI N° 8.112/90. ROL TAXATIVO. JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1.  De acordo com o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. 2. Segundo entendimento esposado pelo excelso STF, em julgamento com repercussão geral, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE nº 656.860/MT). 3. Em se tratando de servidor público portador de transtorno esquizoafetivo, doença esta não especificada expressamente em lei e não sendo possível sua equiparação com aquelas inseridas no art. 18, § 5º, da Lei Complementar nº 769/08, não há que se falar em conversão dos proventos de aposentadoria proporcionais em integrais. 4. Apelo e remessa oficial providos.
(Acórdão 1301880, 00065110820118070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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