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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07022997020198070001 - (0702299-70.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1297619

Data de Julgamento:

29/10/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que lhes for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Para efetivação da cobrança da verba honorária, torna-se necessário que o contrato verbal esteja devidamente comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2. Não havendo respaldo no acervo fático-probatório hábil a firmar a efetiva realização do pacto verbal ou mesmo do fornecimento dos serviços, mostra-se cabível a improcedência do pedido de indenização. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser verbal?

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que lhes for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Para efetivação da cobrança da verba honorária, torna-se necessário que o contrato verbal esteja devidamente comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2.  Não havendo respaldo no acervo fático-probatório hábil a firmar a efetiva realização do pacto verbal ou mesmo do fornecimento dos serviços, mostra-se cabível a improcedência do pedido de indenização. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. 
(Acórdão 1297619, 07022997020198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que lhes for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Para efetivação da cobrança da verba honorária, torna-se necessário que o contrato verbal esteja devidamente comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2.  Não havendo respaldo no acervo fático-probatório hábil a firmar a efetiva realização do pacto verbal ou mesmo do fornecimento dos serviços, mostra-se cabível a improcedência do pedido de indenização. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. 
(Acórdão 1297619, 07022997020198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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