APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. UM SEXTO SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. O conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de definir a materialidade e a autoria ao apelante da contravenção tipificada no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, combinado com os art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06 (contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica). A versão narrada pela vítima é coerente, além de estar em harmonia com a prova documental colhida. 2. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real ao que se encontra. 3. Não havia agressão atual ou iminente no momento em que o apelante arremessou café sobre a vítima, considerando que a discussão entre as partes já havia se encerrado, o que afasta a alegação de que a conduta do apelante configurou legitima defesa. 4. Em regra, deve ser observada a proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável, salvo a existência de fundamento específico para a utilização de proporção maior, consoante entendimento consolidado no STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a reprimenda definitiva de 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, em regime semiaberto, para 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime semiaberto, restando mantidos os demais termos da sentença condenatória.   

  APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. UM SEXTO SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. O conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de definir a materialidade e a autoria ao apelante da contravenção tipificada no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, combinado com os art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06 (contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica). A versão narrada pela vítima é coerente, além de estar em harmonia com a prova documental colhida. 2. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real ao que se encontra. 3. Não havia agressão atual ou iminente no momento em que o apelante arremessou café sobre a vítima, considerando que a discussão entre as partes já havia se encerrado, o que afasta a alegação de que a conduta do apelante configurou legitima defesa. 4. Em regra, deve ser observada a proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável, salvo a existência de fundamento específico para a utilização de proporção maior, consoante entendimento consolidado no STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a reprimenda definitiva de 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, em regime semiaberto, para 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime semiaberto, restando mantidos os demais termos da sentença condenatória.   
(Acórdão 1296599, 07071381420198070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)