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Classe do Processo:

07336887320198070001 - (0733688-73.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1294507

Data de Julgamento:

22/10/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ. 1/6 DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a sentença que não reconhece coação moral irresistível quando a defesa não logra êxito em demonstrar a ocorrência de ameaça fundada de mal grave e injusto ocorrido dentro de penitenciária. 2. Tendo ocorrido a traficância no interior do presídio, sendo o réu surpreendido quando tentava ingressar no estabelecimento, após o gozo de saída temporária concedida por ocasião do cumprimento de pena de outro delito, correta a consideração desfavorável da culpabilidade do agente, bem como a incidência de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 3. O STJ fixou entendimento de que é prudente a fixação de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável (HC 471.847/MS), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo fato de que a não há critério objetivo fixado em lei. Assim, a majoração acima desse patamar exige fundamentação específica. Readequada a pena base. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para readequar a pena base, minorando a pena final para 06 (seis) anos 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 dias-multa, à razão do mínimo legal.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

106,90 G DE MACONHA, TRÁFICO DE DROGAS, DIFUSÃO ILÍCITA, DROGA NO ESTÔMAGO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ. 1/6 DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a sentença que não reconhece coação moral irresistível quando a defesa não logra êxito em demonstrar a ocorrência de ameaça fundada de mal grave e injusto ocorrido dentro de penitenciária. 2. Tendo ocorrido a traficância no interior do presídio, sendo o réu surpreendido quando tentava ingressar no estabelecimento, após o gozo de saída temporária concedida por ocasião do cumprimento de pena de outro delito, correta a consideração desfavorável da culpabilidade do agente, bem como a incidência de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 3. O STJ fixou entendimento de que é prudente a fixação de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável (HC 471.847/MS), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo fato de que a não há critério objetivo fixado em lei. Assim, a majoração acima desse patamar exige fundamentação específica. Readequada a pena base. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para readequar a pena base, minorando a pena final para 06 (seis) anos 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 dias-multa, à razão do mínimo legal.  
(Acórdão 1294507, 07336887320198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no PJe: 4/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)