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Classe do Processo:

07353235820208070000 - (0735323-58.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1294440

Data de Julgamento:

22/10/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para o fato de a paciente haver descumprido reiteradamente medida cautelar anteriormente imposta (monitoramento eletrônico), como condição para a liberdade provisória concedida em audiência de custódia. 2. As condições pessoais eventualmente favoráveis à paciente não bastam para afastar a segregação, se estão presentes os requisitos legais pertinentes, o que também afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), por insuficientes diante das circunstâncias expostas e para os fins almejados (art. 282, CPP). 3. Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Desconsideração das condições pessoais favoráveis

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para o fato de a paciente haver descumprido reiteradamente medida cautelar anteriormente imposta (monitoramento eletrônico), como condição para a liberdade provisória concedida em audiência de custódia. 2. As condições pessoais eventualmente favoráveis à paciente não bastam para afastar a segregação, se estão presentes os requisitos legais pertinentes, o que também afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), por insuficientes diante das circunstâncias expostas e para os fins almejados (art. 282, CPP). 3. Ordem denegada.  
(Acórdão 1294440, 07353235820208070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no PJe: 5/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)