APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARÂMETROS INADEQUADOS. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. I - Nos termos do § 2º do art. 28 da LAD, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz observará natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do agente. II - Apreendidas treze porções de maconha, acondicionadas individualmente, perfazendo a massa líquida de 41,01g, que se encontravam no estômago do réu quando este retornou ao presídio, identificadas somente quando submetido a scanner corporal, conclui-se que o entorpecente se destinava ao tráfico e não ao consumo próprio. III - A condição de usuário, por si só, não impede a prática concomitante do delito de tráfico de drogas, considerando o ganho pecuniário advindo da segunda conduta, para manutenção do vício. IV - Nada obstante a sentença tenha aplicado frações de aumento muito inferiores às que seriam adequadas, segundo a jurisprudência, para a primeira e segunda fase da dosimetria, deve ser mantida para não prejudicar o réu no recurso exclusivo de sua Defesa. po legal. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARÂMETROS INADEQUADOS. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. I - Nos termos do § 2º do art. 28 da LAD, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz observará natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do agente. II - Apreendidas treze porções de maconha, acondicionadas individualmente, perfazendo a massa líquida de 41,01g, que se encontravam no estômago do réu quando este retornou ao presídio, identificadas somente quando submetido a scanner corporal, conclui-se que o entorpecente se destinava ao tráfico e não ao consumo próprio. III - A condição de usuário, por si só, não impede a prática concomitante do delito de tráfico de drogas, considerando o ganho pecuniário advindo da segunda conduta, para manutenção do vício. IV - Nada obstante a sentença tenha aplicado frações de aumento muito inferiores às que seriam adequadas, segundo a jurisprudência, para a primeira e segunda fase da dosimetria, deve ser mantida para não prejudicar o réu no recurso exclusivo de sua Defesa. po legal. V - Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1290634, 00014235920198070001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no PJe: 19/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)