APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 507, do CPC, dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O art. 29, inciso II, do CTB, exige que o condutor de veículo terrestre guarde distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis, a fim de permitir a diminuição da velocidade do veículo em caso de o motorista da frente frear. 3. O fato de o condutor colidir com o veículo que seguia à sua frente gera a presunção de culpa do motorista que estava atrás, por inobservância da regra do art. 29, inciso II, do CTB. 4. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano não afasta o direito da seguradora de buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa exclusiva do recorrente pelo acidente. 5. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou do contrato, conforme disposto no art. 125, inciso II, do CPC. Se o condutor do veículo não possui qualquer dever, legal ou contratual, de indenizar o denunciante, não é cabível a denunciação. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 507, do CPC, dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O art. 29, inciso II, do CTB, exige que o condutor de veículo terrestre guarde distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis, a fim de permitir a diminuição da velocidade do veículo em caso de o motorista da frente frear. 3. O fato de o condutor colidir com o veículo que seguia à sua frente gera a presunção de culpa do motorista que estava atrás, por inobservância da regra do art. 29, inciso II, do CTB. 4. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano não afasta o direito da seguradora de buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa exclusiva do recorrente pelo acidente. 5. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou do contrato, conforme disposto no art. 125, inciso II, do CPC. Se o condutor do veículo não possui qualquer dever, legal ou contratual, de indenizar o denunciante, não é cabível a denunciação. 6. Apelo não provido.
(Acórdão 1289747, 07348443320188070001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no DJE: 19/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)