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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07146573620208070000 - (0714657-36.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1288487

Data de Julgamento:

30/09/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTOR INERDITADO E ENFERMO. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SUA REPRESENTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira do autor, maior curatelado, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas o representa para preencher o requisito da capacidade processual. 3. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor/agravante, uma vez demonstrado nos autos que a parte não exerce atividade laborativa, sendo portador de doença psíquica que, inclusive, importou em sua interdição parcial. 4. Agravo de instrumento provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTOR INERDITADO E ENFERMO. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SUA REPRESENTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.   1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família.   2. Não se deve confundir a capacidade financeira do autor, maior curatelado, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas o representa para preencher o requisito da capacidade processual.   3. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor/agravante, uma vez demonstrado nos autos que a parte não exerce atividade laborativa, sendo portador de doença psíquica que, inclusive, importou em sua interdição parcial.   4. Agravo de instrumento provido.
(Acórdão 1288487, 07146573620208070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTOR INERDITADO E ENFERMO. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SUA REPRESENTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.   1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família.   2. Não se deve confundir a capacidade financeira do autor, maior curatelado, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas o representa para preencher o requisito da capacidade processual.   3. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor/agravante, uma vez demonstrado nos autos que a parte não exerce atividade laborativa, sendo portador de doença psíquica que, inclusive, importou em sua interdição parcial.   4. Agravo de instrumento provido.
(Acórdão 1288487, 07146573620208070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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